1. Itapema

Data de inclusão 27/06/2018 14:07

TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2018 – MUNICÍPIO DE ITAPEMA e POLÍCIA MILITAR SC

TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2018

Partes: MUNICÍPIO DE ITAPEMA – SC e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Objeto: O presente convênio tem por objeto o controle de construções irregulares em áreas públicas, áreas de preservação permanente, áreas consideradas de risco, bem como construções e atividades ilegais em desconformidade com a legislação urbanística e ambiental vigente no município, através de doações de polícia ostensiva pela Polícia Militar, em cumprimento as ordens contidas na Lei Orgânica do Município de Itapema, Lei de Proteção e Defesa Civil, Legislação Ambiental Municipal FAACI, Legislação Ambiental Vigente e Lei Municipal nº 3.744/2018 com a finalidade de preservar a ordem pública no Município de Itapema. Vigência: 26.06.2018 à 26.06.2023. Valor: O valor mensaldo presente convênio é de R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Assinam: Nilza Nilda Simas – Prefeita Municipal – Carlos Alberto de Araújo Gomes Jr -.Cel. PM do Comandante Geral da PMSC