» EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 08/2018

Data de inclusão 27/11/2018 13:22

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº 08/2018

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria, por meio da formalização de termo de fomento, com a Associação Amor Pra Down, inscrita no CNPJ sob nº 04.132.172/0001-70, possui sede na Sexta Avenida, nº 440 – Bairro Municípios – Bal. Camboriú, entidade sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública pela Decreto Municipal de Bal. Camboriú nº 4.978/2008, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

ENTIDADE PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO AMOR PRA DOWN

OBJETO: Oferecer atendimento multidisciplinares semanais, que favoreçam o desenvolvimento global de pessoas com síndrome de Down e também acolher e orientar os seus familiares. Visa a promoção da inclusão em todos os contextos sociais, oferecendo atendimento que favorecerão o pleno desenvolvimento das habilidades das 8 pessoas diagnosticadas com SD no município de Itapema, para que possam ter uma vida de qualidade, preparando-os para as atividades diárias, o acesso às escolas regulares, o mercado de trabalho e sua inclusão na sociedade.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei 13.019/2014.

VALOR: R$ 4.713,65 (quatro mil setecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), mensais.

PRAZO: 12 meses.

A justificativa completa da Dispensa de Chamamento Público encontra-se publicada no site eletrônico https://www.itapema.sc.gov.br/politicapublicas/. O interesse de manifestação de impugnação competente ao Ato Administrativo deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação, devendo ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura de Itapema, sito a Av. Nereu Ramos, nº 134 – Centro.

Itapema (SC), 27 de novembro de 2018.

RONALDO PAULINO

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Justificativa Amor Pra Down