1. Itapema

Data de inclusão 24/07/2019 16:42

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIADADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 006.2019 – APAE

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIADADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 006.2019

REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria,  por meio da formalização de termo de colaboração, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ITAPEMA inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.508/0001-93,  com sede na rua 458 nº 492, bairro Jd. Praia Mar,  Itapema – SC, entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 1.329/1997, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

ENTIDADE PARCEIRA:  ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ITAPEMA.

OBJETO:  PROMOVER A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS, NAS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, VISANDO A DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS, PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS USUÁRIOS.

VALOR: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

PRAZO: 5 (cinco) meses, podendo ser renovado por igual período – sendo do dia 01 de agosto de 2019 à 31 de dezembro de 2019, que compreende o exercício financeiro de 2019.

A justificativa completa da Inexigibillidade de Chamamento Público encontra-se publicada no site eletrônico https://www.itapema.sc.gov.br/politicapublicas/. O interesse de manifestação de impugnação competente ao Ato Administrativo deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação, devendo ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura de Itapema, sito a Av. Nereu Ramos, nº 134 – Centro.

Itapema (SC), 24 de julho de 2019.

RONALDO PAULINO

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO