O Prefeito de Itapema assinou na tarde da última sexta-feira (25/07), o Decreto 175/2014 que determina a suspensão do protocolo, análise e aprovação de projetos pela Secretaria de Planejamento Urbano. A medida é aplicada para edificações residenciais multifamiliares, assim como para edificações residenciais multifamiliares mistas (do tipo residenciais + comerciais).
Outro ponto realçado no decreto são as construções não residenciais previstas na Lei Complementar Municipal n°. 008/2002. A medida foi tomada por tempo indeterminado. Isto significa que para novas solicitações de aprovação ou liberação para novos prédios e edificações citadas no Decreto 175/2014 não serão autorizados no município até que se estabeleçam cenários confiáveis para tomada de decisões seguras do ponto de vista social e ambiental.
A decisão leva em conta a Lei Orgânica do Município de Itapema, os indicadores de crescimento urbano e a capacidade de suporte infraestrutural da cidade. Estes aspectos resultam na composição do interesse público que orienta a ordenação do espaço territorial do município. O Prefeito de Itapema também considerou o processo de Revisão do Plano Diretor como fator importante na decisão e justificou a medida através da Lei Complementar 001/2002, que define o zoneamento e uso do solo da cidade, além de criação o Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
Vale ressaltar que o Decreto não será aplicado para as edificações previstas na Lei Complementar 43, de 26 de Dezembro, de 2013. A mesma Lei trata daquelas consideradas habitações de interesse social.
Já os projetos, bem como as consultas de viabilidade apresentadas anteriormente à data de publicação do Decreto seguirão os tramites legais junto a administração municipal. Para o secretário de Planejamento Urbano, Wesley da Silva, a medida serve para assegurar o crescimento do município com confiabilidade e garantir transparência nos processos realizados pela Prefeitura de Itapema para ocupação territorial. “Notamos um crescimento elevado no número de pedidos de análise protocolados na Secretaria de Planejamento Urbano. Na sua maioria esses documentos tratavam de edificações residenciais multifamiliares e comerciais. O Prefeito nos pediu um parecer e diante dos dados apresentados pela Secretaria tomou a decisão de suspender o registro de novos protocolos”, afirmou o Secretário.
Ao comentar da decisão, o Prefeito de Itapema, demonstrou serenidade e responsabilidade com o futuro da cidade e com a qualidade de vida desejada para cada morador. O chefe do Executivo destacou que a decisão é fundamental para permitir total tranquilidade no processo de revisão do Plano Diretor Participativo, pois a cidade está decidindo o futuro e não algo pontual ou o interesse deste ou daquele. Para o Prefeito de Itapema não se pode fragilizar a cidade ao pensar em crescimento sem planejamento, nem repetir erros do passado, o que acarretaria resultados ambientalmente drásticos, socialmente injustos e diminuiria a capacidade de atendimento governamental sobre elementos básicos à vida, como é o caso do abastecimento de água e respostas sobre saneamento público. O Prefeito destacou que é hora do respeito a todos e de manifestar a cidadania, por meio dos espaços que estão abertos e são transparentes.
Data de inclusão 01/08/2014 09:19
