O Poder Executivo itapemense encaminhou à Câmara de Vereadores quatro projetos de Lei que devem ser votados nesta terça-feira, dia 21, e que, depois de aprovados, devem permitir que o município entre no rumo do seu desenvolvimento.

            Os quatro projetos pedem a autorização dos vereadores para que a administração firme um acordo de parcelamento e o reparcelamento de dívidas junto ao INSS, FGTS, Fundação Osvaldo Cruz e Ibama. Tal dívida, herdada da antiga administração, incluiu o município no Serasa e no Cadim, e, desta forma, ficou impedido de receber recursos tanto do Governo Estadual quanto do Federal.

            Conforme o prefeito Sabino Bussanello, a situação de inadimplência do município de Itapema está impedindo a liberação de verbas já incluídas no Orçamento do Governo as quais totalizam R$ 300 mil destinadas à construção de um centro de convivência de idosos no bairro Morretes, de um posto de saúde no bairro Tabuleiro dos Oliveiras  e também a sinalização turística do município.

            Nesta segunda-feira o prefeito voltou a Brasília, para pleitear, junto à bancada catarinense a inclusão de Emendas Parlamentares ao Orçamento da União para 2007 que beneficiem Itapema, inclusive recursos para iniciar o projeto de recuperação da orla de Meia Praia, aberta pela antiga administração há mais de um ano e que hoje se apresenta como um ponto negativo ao turismo local. No entanto, para que o município receba as verbas da União para a recuperação da orla, também é necessário que esteja com o “nome limpo” e, para isso, o Poder Executivo espera o apoio dos vereadores na aprovação dos quatro projetos que autorizam o parcelamento das dívidas.

            Os projetos de parcelamento e reparcelamento das dívidas que vão ser avaliados pelos vereadores na sessão desta terça-feira (21) são: R$ 11.499,56 com a Fundação Osvaldo Cruz; R$ 95.197,30 com o Ibama – decorrente de multas ambientais; R$ 7 milhões com o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), onde outros R$ 8 milhões já estão parcelados; e R$ 1.179.613,17 referente à dívida do município com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – sem atualização monetária – onde também um montante de pouco mais de R$ 1 milhão já havia sido parcelado.

            O Secretário Municipal de Finanças, Rogério Zonta, entende que a única possibilidade de retomada de investimentos pela Prefeitura neste momento é a obtenção de recursos federais e tais recursos só poderão ser recebidos com a regularização das dívidas junto a órgãos públicos e autarquias. A renegociação depende da concordância da Câmara de Vereadores com quem o Poder Executivo conta com uma resposta positiva. Os quatro projetos de Lei serão apreciados na sessão ordinária da Câmara que inicia às 19 horas deste dia 21.

Data de inclusão 20/11/2006 00:00