Edital 011/2006

 

 

 

O Prefeito Municipal de Itapema Santa Catarina, no uso de suas atribuições por Lei, resolve:

 

Considerando a previsão do item 18.2 do Edital 003/2006 de 22 de setembro de 2006 que trata das Disposições Finais e que permite “a administração pública anular o Processo Seletivo Especial bem como, adotar providências para corrigir os procedimentos”;

 

Considerando, também, o erro cometido na confecção da ficha de inscrição dos cargos de psicólogo, não deixando claro a possibilidade de opção pela carga horária;

 

Considerando a ata da Comissão do Processo Seletivo reunida no dia 25 de outubro de 2006 que decidiu pela anulação do Processo Seletivo para psicólogo;

 

Considerando, finalmente, a pertinência dos recursos tempestivamente apresentados, o Prefeito Municipal de Itapema Santa Catarina decide: anular o processo de inscrições dos candidatos e a sua homologação; anular a parte do edital que trata do novo gabarito da prova de psicólogo e anular, portanto, o Edital 007/2006 que homologou classificação para os cargos de psicólogos.

 

Decide também, em obediência ao princípio da legalidade, refazer o Processo Seletivo Especial, no que tange ao cargo de psicólogo, de acordo com a Lei Municipal em vigor, especificamente a Lei 2103/2003.

 

 

Itapema, 31 de outubro de 2006.

 

 

 

 

 

 

SABINO BUSSANELLO

Prefeito Municipal