A Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema iniciou uma campanha de orientação sobre o uso de focinheira e guia de condução. A medida faz parte do Código de Defesa, Bem-estar  e Proteção animal. Cards de orientação estão sendo postado nas redes sociais oficiais do município, bem como em palestras de orientação realizada nos eventos com participação da equipe da educação ambiental da fundação.

A regra está prevista no artigo 42 da Lei nº 4.382, de Março de 2023, onde destaca que o animal doméstico de grande porte, de temperamento agressivo, só poderá ultrapassar os limites da residência de seu tutor, com a utilização de coleira, focinheira e guia de condução ou em caixas especiais para transporte ou congêneres, sendo vedada a condução do animal solto sem os equipamentos elencados no presente artigo.

Data de inclusão 11/12/2023 10:21