Não, a água de chuva e o esgoto devem ter sistemas separados. A água de chuva deve seguir para as galerias de águas da chuva, também chamadas de galerias pluviais ou, na inexistência desta, ser lançada na sarjeta em frente ao imóvel com tubulação aparente, os tubos de água da chuva não podem ser instalados dentro das bocas de lobo.

Não. Toda água que sofre alteração pelo uso humano, industrial e comercial é considerada esgoto e deve ser destinada para a rede coletora de esgotos.

Verificar com a Companhia Águas de Itapema – CONASA quais são as alternativas indicadas para o seu caso e executá-las.

Confira o fluxograma abaixo para saber como proceder.

Sim. Quando existe o sistema de coleta de esgoto em operação, além da desativação do sistema de tratamento individual (fossa, filtro e sumidouro), a ligação do imóvel na rede é obrigatória conforme parágrafo segundo do artigo 297 da Lei Complementar Municipal nº 08/2002. Em caso de descumprimento, o proprietário do imóvel poderá ser autuado.

Solicite prorrogação de prazo por escrito na FAACI, mediante justificativa sustentada de que não foi possível executar a regularização dentro do prazo. A prorrogação dependerá de decisão do Presidente da FAACI.

Para esses casos, conforme a Lei Complementar Municipal nº 08/2002, é necessário que os imóveis possuam sistema hidrossanitário de tratamento individual constituído de fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro (ou valas de infiltração) devidamente aprovados pela Prefeitura de Itapema

Caso as condições de permeabilidade do solo não permitam a implantação da etapa de infiltração (sumidouro ou valas de infiltração), poderá ser solicitado pela municipalidade a adoção de outro método de tratamento.

Por segurança, levando em consideração a ocupação do imóvel, características do solo onde será implantado e necessidade de manutenção para que um sistema hidrossanitário seja corretamente dimensionado, ele deverá ser projetado e executado por profissional capacitado nos termos das Normas Brasileiras vigentes (ABNT NBR) e demais legislações pertinentes.

É imprescindível realizar a limpeza periódica do sistema, conforme projeto, seja ele residencial, comercial, ou indústrial.

É proibido lançar esgoto em galeria de águas de chuva ou córregos sem tratamento prévio e autorização para lançamento.

Sim. Tanto para os imóveis com sistemas de tratamento individual (fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro) quanto para os locais que possuem a rede de coleta de esgoto. Os resíduos de gordura e alimentos resultantes da lavagem de louças e preparo de alimentos podem entupir as tubulações da rede coletora de esgoto e interferir nas etapas de tratamento do sistema individual.

Para evitar estas situações e aumentar a eficiência dos processos de tratamento deverá ser implantada a caixa de gordura, corretamente dimensionada para cada situação (sendo diferente as necessidades de um imóvel residencial para um comercial). Também é necessária a limpeza periódica conforme projeto.

Ligue para o telefone de fiscalização da FAACI, número 47 999245-5218, ou registre e acompanhe a denúncia pelo protocolo da ouvidoria do município clicando AQUI. Para maior eficiência nas ações de fiscalização, a descrição da irregularidade deve ser feita com o maior detalhamento possível (ex.: esgoto irregular na frente ou nos fundos do imóvel, anexando fotos e demais informações quando possível).

O não cumprimento da notificação implicará na aplicação de uma multa. O que mantém a obrigação da regularização do imóvel. Se persistir a irregularidade, a multa será aplicada em dobro e o caso encaminhado ao Ministério Público, podendo o infrator ser processado civil e criminalmente.