Sobre
Os serviços de Bem-estar Animal em Itapema tem como base a Lei Municipal nº 4.382 de 07 de março de 2023, que “institui o código municipal de defesa, bem-estar e proteção animal no âmbito do município de Itapema e dá outras providências” regulando as atividades realizadas pela Secretaria de Saúde de Itapema e pela Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema – FAACI relacionadas ao bem estar animal, desde as medidas de proteção e defesa, controle populacional, resgate e promoção de bem-estar, educação ambiental e fiscalização abrangendo qualquer espécie animal.
A FAACI através do Departamento de Assistência e Bem-estar Animal, é responsável pela castração, vacinação e atendimento de animais de pequeno porte abandonados, em especial cães e gatos, que não possuam tutores ou responsáveis ou que estejam sob a guarda de famílias de baixa renda, lares provisórios ou Organizações Não Governamentais de proteção animal
Todos os serviços são acompanhados também pelo Conselho Municipal de Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal que tem o objetivo de propor ações de controle e proteção a vida e saúde animal, campanhas educativas e a fiscalização da política pública de bem estar animal nos termos da Lei nº 4.382/2023.
Serviços
Fiscalização: Verificação de denúncias de agressão e maus tratos aos animais; caça e pesca predatória e ilegal; risco a proteção de animais silvestres, buscando identificar e responsabilizar com a aplicação das sanções previstas em Lei.
Educação Ambiental: Promoção de ações, campanhas e projetos educacionais destinadas a despertar a consciência da população sobre a necessidade de proteção, defesa e bem estar animal.
Cadastro de Protetoras: Para se cadastrar como Protetora Animal, favor enviar e-mail para bemestaranimal@itapema.sc.gov.br, solicitando o formulário de inscrição e cópia de seu documento de identificação e comprovante de residência.
Departamento de Assistência e Bem-estar Animal: Responsável por atendimento de Segunda á Sexta das 09 às 17 horas, gratuito para pessoas que possuem o CadUnico. Responsável pela realização de feiras de Adoção, assim como disponibiliza animais para adoção, vítimas de maus tratos e abandono.
Denúncias
O que denunciar:
– Maus tratos, captura e manutenção de cativeiro, transporte, exposição e comercialização de animais da fauna nativa brasileira;
– Maus tratos à animais domésticos, sejam eles de pequeno,médio e grande porte.
Como denunciar:
Preferencialmente pelos canais de Ouvidoria clicando AQUI para registro e acompanhamento da denúncia. Também podem ser encaminhadas pelos telefones e e-mail abaixo.
Departamento de Assistência e Bem-estar Animal – DABA
O DABA funciona de Segunda á Sexta das 09 às 17 horas e atende gratuitamente pessoas que possuem o CadUnico.
Situado na Rua 406-H1, s/n (final da Rua), Bairro Morretes.
Localização no Google Maps: https://g.page/canil-municipal-de-itapema?share
Telefones: (47) 3269-1634 e (47) 98817-9617
Fora do horário de atendimento (das 9 às 17h, de segunda à sexta-feira), em casos como de maus tratos, situação de risco e abandono entrar em contato com o Grupo de Operações e Resgates – GOR pelo número (47) 99651-9961.
Documentos e Publicações Oficias
Data de inclusão 09/03/2020 14:13