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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itapema

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CRIADO PELA LEI Nº 2.569/07
O Conselho tem por finalidade elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município de Itapema, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno. Dentre as atribuições estão fiscalizar o cumprimento da legislação que atenda aos interesses das mulheres; indicar diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública municipal, direta e indireta; indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e monitoramento das ações e políticas públicas com a perspectiva de gênero, assegurando assim a defesa e ampliação dos direitos das mulheres; estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sobre a realidade da mulher com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação.

E-mail

conselhodamulher@itapema.sc.gov.br

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