Conforme Resolução CONAMA nº 237/1997, o Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

No Município de Itapema os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental junto a FAACI, são listados na Resolução CONSEMA nº 099/2017 e Lei Municipal nº 4.200/2021, podendo ser acessadas também na página Legislação.

Para os empreendimentos e atividades listados na Resolução CONSEMA nº 099/2017, os novos requerimentos de licenças ambientais devem ser realizados através do Sistema de Informações Ambientais – SinFAT Municípios, podendo ser acessado também pela página SinFAT Municípios.

Já para os empreendimentos e atividades listados conforme Lei Municipal nº 4.200/2021, os novos requerimentos de licença ambientais simplificadas devem ser feitos em meio físico no setor de protocolo, na sede da FAACI.

Informações detalhadas sobre os procedimentos de licenciamento ambiental da FAACI, podem ser encontradas no Decreto nº 027/2020, que instituiu o Rito de Licenciamento Ambiental da FAACI. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail faaci@itapema.sc.gov.br, ou pelos telefones (47) 3267-1485 ou 3267-1486.