A Secretaria Municipal de Planejamento, conforme parecer e orientação jurídica da promotoria pública da cidade de Itapema, esclarece aos empresários da construção civil do município, que faz necessário a apresentação do documento de Incorporação Imobiliária – conforme Lei Federal 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e de acordo com o que prescreve a NBR 12.721 – para a solicitação da aprovação de projetos de prédios multifamiliares.

Quanto aos projetos já aprovados, a secretaria solicita aos construtores, proprietários e incorporadores que regularizem o mais rápido possível a documentação de Incorporação, evitando assim, problemas no pedido de renovação do alvará de licença para construção.

            A Secretaria de Planejamento se coloca a disposição para maiores informações, através do telefone (47) 3268-8000.

Data de inclusão 27/11/2006 00:00